Brasília, 21 de Outubro de 2017
  
 
Direitos e Deveres

Seus direitos e deveres na compra de produtos tursticos
O que voc precisa saber?
Na compra de um pacote de viagens:

- A Agência e ou Operadora é responsável pelo cumprimento do programa ofertado;
- Leia atentamente todas as cláusulas do contrato de prestação de serviço; 
- Verifique se a agência ou Operadora possui registro válido na EMBRATUR;
- Consulte o PROCON sobre a empresa e se existe que tipo de reclamação ela possui;
- Não assine documentos antes de ler e em branco;
- Verifique as condições de pagamento do produto;
- Exija sempre recibo de pagamento do pacote.

Cancelamento do pacote de viagem:
1
- cancelamento feito pela agência  e/ou Operadora;

1.1
 - a devolução do seu pagamento deve ser integral;
1.2 - a Agência e/ou Operadora deve oferecer outra viagem;

2 - Se o cancelamento foi solicitado por você:

2.1 - comunique imediatamente a Agência e/ou Operadora por escrito;
2.2 - Observe os prazos informados no contrato de prestação de serviço, fique ciente de que a Agência e/ou Operadora poderá reter algum percentual sobre as despesas administrativas ou ainda multa por recisão contratual.

Transporte aéreo

Ao adquirir uma passagem aérea você está fazendo um contrato com a Cia aérea e este estipula direito e deveres do contratante e do contratado.

Ao comprar seu bilhete aéreo, verifique:
- O número do voo, horário e local de embarque e desembarque;
- Identifique junto ao seu agente de viagens o número da sua passagem e o número da confirmação da sua reserva jutnoa Cia aérea envolvida;
- Confirme a marcação dos assentos na hora da compra da sua passagem.

Atrasos de voos e/ou "overbooking" 9venda de passagem aérea acima da lotação do voo):
- Se o atraso for por mais de 4 horas ou "overbooking", a empresa aérea deverá acomodá-lo (a) em outro voo nas mesmas condições contratadas ou encaminhá-lo (a) a um hotel com todas as despesas pagas inclusive alimentação;
- Se o atraso lhe trouxer prejuízos financeiros, você tem o direito de requerer à empresa ou por meio judicial uma indenização por danos morais e/ou materiais.

Seus procedimentos para as Cias Aéreas:
- Evite filas, faça seu chek-in pela internet;
- Reconfirme sua reserva 72 horas antes da partida do voo;
- Compareça para o embarque no prazo e horário estipulados pelas Cias Aéreas;
- Caso esteja impossibilitado de viajar, cancele sua reserva com antecedência, liberando o espaço no voo contratado.

Cancelamento da sua passagem aérea:
- Verifique no contrato ou nas regras tarifárias o valor da multa de cancelamento;
- Confirme com o seu agente de viagens o prazo da devolução do reembolso solicitado.